[Propostas Aprovadas] 1ª Conferência Regional-Livre de Comunicação de Toledo

Nós participantes da 1ª Confecom Regional-Livre de Comunicação de Toledo, realizada aos 17 de outubro de 2009, remetemos as seguintes diretrizes e propostas que foram consensuadas e aprovadas em plenária:

Eixo temático 1: Produção de Conteúdo

Propostas:

1. (Órgãos Reguladores 2) Extinguir a Agência Nacional das Telecomunicações – ANATEL e transferir as atribuições para o Conselho Nacional de Comunicação.

2. (Incentivo) Implantar políticas públicas municipais, visando incentivar a produção de conteúdo das comunidades locais (associações de bairro, escolas, entidades de classe, comunidades tradicionais e afins).

3. (Produção Regional) Implantar uma política educacional com infra-estrutura, voltada para a comunicação, incentivando a produção de conteúdo e a expressão de idéias nas escolas e espaços de educação não-formal através de rádios internas, blogs, informativos, entre outros.

4. (Marco Legal) 1- Modificar a legislação para facilitar concessão e implantação de emissoras comunitárias para as instituições de ensino públicas, entidades culturais e associativas. 2- Aumentar a oferta de cursos de graduação públicos na área de comunicação social, garantir a qualidade de formação, alterar a grade curricular de maneira a contemplar a comunicação alternativa e regulamentar a profissão de jornalista através da obrigatoriedade do diploma.

5. (Produção Regional e Independente e Garantia de Distribuição) Regulamentar mediante lei ordinária a veiculação de percentual mínimo de 10% de conteúdo, distribuído por toda a grade de programação dos veículos de comunicação, garantindo os princípios do o Art 221, II da Constituição Federal. “(Art 221, II - CF) promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação.”

6. (Propriedade das entidades e intelectual) Incentivar a produção de conteúdo sob licenças de direitos autorais flexíveis, como o Creative Commons.


Eixo temático 2: Meios de distribuição


Diretriz:
Promover e ampliar o acesso e a participação comunitária nos meios de comunicação


Propostas:

1. Municipalizar a concessão de outorgas para as rádios comunitárias.

2. Criar e implantar conselhos deliberativos de comunicação nas 3 (três) esferas da federação, referendados nas respectivas conferências; sob o controle e participação social, com maioria de representação da sociedade civil organizada, para formulação, implementação, fiscalização e avaliação de políticas publicas de comunicação.

3. Exigir das autoridades competentes a imediata fiscalização das outorgas de concessão em radiodifusão para verificar o status de todos os concessionários.

4. Assegurar a transparência oficial das informações sobre as composições societárias dos meios de comunicação em todo o território nacional.

5. Estimular a capacitação permanente de comunicadores comunitários para uso dos meios.

6. Discutir a criação de um fundo de participação para financiar as rádios comunitárias a partir de um percentual do orçamento anual do poder público, autarquias e empresas de economia mista.



Eixo temático 3: Cidadania: direitos e deveres


Diretriz:
A comunicação é um direito humano inalienável e os meios de comunicação devem ser transformados em canais privilegiados de educação, disseminando informações em bases igualitárias promovendo também intercâmbio de experiências, métodos e valores que apontam para sociedades sustentáveis com responsabilidade global.


Propostas:

1. Criar e implantar conselhos deliberativos de comunicação nas 3 (três) esferas da federação, referendados nas respectivas conferências; sob o controle e participação social, com maioria de representação da sociedade civil organizada, para formulação, implementação, fiscalização e avaliação de políticas publicas de comunicação.

2. Assegurar a participação da sociedade civil organizada na elaboração do marco regulatório da politica nacional de comunicação.

3. Garantir o acesso da sociedade civil a produção, distribuição de conteúdo e controle social das concessões.

4. Promover o ensino e práticas educomunicativas, nos âmbitos da educação formal e não formal que inclua a reflexão politica transformadora e incentive o aprendizado do uso das diversas ferramentas de comunicação.


Moções:

Nós, participantes da 1ª conferência regional-livre de comunicação de Toledo, reivindicamos que os governos federal, estadual e municipal garantam a realização da 2ª conferência de comunicação até 2011.

Moção de recomendação às entidades que participam da confecom e tenham competência de legitimidade processual, movam adi em relação ao artigo 54 da constituição federal em seu inciso primeiro, para dirimir dúvidas quanto à legalidade de qualquer tipo de participação de portadores de mandatos eletivos nas empresas concessionárias de serviços públicos (radiodifusão).

Moção de repúdio às redes de televisão e rádio que pautadas pelos interesses comercias insistem em condenar a produção cultural, artística e educativa a horários de baixíssima audiência e repercussão pública.

Os participantes da primeira CONFECOM de Toledo solicitam ao Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, um diálogo permanente e articulado com as numerosas iniciativas locais, existentes ao longo do território nacional, por uma comunicação democrática.


1ª Conferência Regional-Livre de Comunicação de Toledo
Toledo, 17 de outubro de 2009